Termos de Uso

Última atualização: 11 de junho de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização deste site ("Site" ou "Plataforma"), operado pela equipe responsável pela Plataforma ("Operador", "nós"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer das disposições, não utilize a Plataforma.

1. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma oferece um serviço informativo de consulta e intermediação administrativa de pedidos de indenização vinculados a vazamentos públicos de dados pessoais e a programas privados de compensação. O serviço inclui:

• Verificação prévia da elegibilidade do Usuário em bases públicas e listas privadas de afetados;
• Organização e envio dos dados do Usuário aos canais administrativos cabíveis;
• Emissão de cobrança via PIX referente à taxa administrativa de processamento do pedido.

A Plataforma não é órgão público, não possui vínculo institucional com órgãos governamentais, autarquias, agências reguladoras, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Receita Federal ou qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta. Trata-se de serviço privado, prestado em caráter de assessoria administrativa.

2. Cadastro e veracidade das informações

Para utilizar o serviço o Usuário deverá fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, telefone e e-mail. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas. O Operador poderá, a seu critério, suspender ou recusar o atendimento caso identifique inconsistências, indícios de fraude, uso de dados de terceiros ou tentativa de obtenção de vantagem indevida.

É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos, por pessoas civilmente incapazes sem representação legal, ou em nome de terceiros sem autorização expressa.

3. Taxa administrativa e pagamento

O processamento do pedido está condicionado ao pagamento de uma taxa administrativa, cujo valor é exibido de forma clara antes da geração do PIX e na própria tela de pagamento. O valor cobre custos de:

• Verificação documental e cruzamento de dados;
• Custos operacionais de processamento e emissão;
• Encargos do meio de pagamento e tributos aplicáveis.

O pagamento é feito exclusivamente via PIX, processado por instituição financeira parceira devidamente autorizada pelo Banco Central. A confirmação ocorre em até 5 (cinco) minutos após a compensação. Sem o pagamento da taxa, o pedido não é encaminhado.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, mediante solicitação enviada ao e-mail [email protected], contendo nome completo, CPF e comprovante de pagamento. Confirmado o pedido, o reembolso integral será efetuado em até 10 (dez) dias úteis na mesma chave PIX utilizada para pagamento.

O reembolso não se aplica caso o pedido administrativo já tenha sido protocolado, processado ou tenha resultado em pagamento de indenização ao Usuário, hipótese em que o serviço foi integralmente prestado.

5. Prazos, expectativa de resultado e ausência de garantia

O Operador atua como intermediadora administrativa e não garante o deferimento, a aprovação ou o pagamento de qualquer indenização pelo órgão competente ou pelo programa de compensação correspondente. O resultado depende exclusivamente da análise do ente responsável e das informações fornecidas pelo Usuário.

Os prazos estimados ("até 5 minutos para liberação", "até 24 horas", etc.) são previsões médias baseadas em atendimentos anteriores e podem variar conforme o volume de pedidos e procedimentos do ente pagador.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — textos, layout, código-fonte, marcas, logotipos, imagens e demais elementos visuais — é de propriedade do Operador ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito.

Eventuais menções a logotipos públicos (gov.br, Banco Central, etc.) são meramente ilustrativas para indicar a natureza administrativa do pedido encaminhado, sem implicar vínculo, patrocínio ou endosso do respectivo órgão.

7. Condutas vedadas

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de burla ao sistema;
• Reproduzir, copiar ou clonar a Plataforma para finalidades fraudulentas;
• Disseminar conteúdo falso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita.

8. Limitação de responsabilidade

O Operador não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de internet, falhas de provedores ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Decisões administrativas do ente responsável pelo pagamento da indenização;
• Atos de terceiros que se passem por representantes do Operador em canais não oficiais.

Os canais oficiais do Operador são exclusivamente consultaonline.app e [email protected]. Desconfie de mensagens em redes sociais, WhatsApp ou telefonemas não solicitados em nome do Operador.

9. Suspensão e encerramento

O Operador poderá, a qualquer momento, suspender ou encerrar o acesso de Usuários que descumprirem estes Termos, mediante comunicação prévia quando possível, sem prejuízo de eventual cobrança de valores devidos ou apuração de responsabilidade civil e criminal.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou de produto. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica concordância com a nova versão.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.

12. Contato

Dúvidas, solicitações de reembolso, exercício de direitos ou denúncias podem ser encaminhados para:

• E-mail: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).

Documento revisado em 11 de junho de 2026. Versão 2.0.